Site para advogados: o que pode mostrar e o que a Ordem não permite

Em 2026, um advogado pode ter site e fazer publicidade: a Lei n.º 6/2024 revogou o artigo 94.º do Estatuto da Ordem dos Advogados a partir de 1 de abril de 2024. Continuam proibidos a angariação de clientes, incluindo convites ao contacto, a quebra do sigilo, as promessas de resultado e o título de especialista sem atribuição da Ordem.

Muito do que aparece no Google sobre o tema vem do Brasil ou do artigo revogado. O resumo de IA para «publicidade advogados ordem» ainda dá como proibidas a divulgação de preços e a publicidade comparativa, que o Estatuto em vigor não menciona. O erro que a Ordem aponta é outro, e está nos botões de muitos sites: convidar ao contacto.

Este guia mostra o que um site profissional de advogado ou de sociedade de advogados pode dizer, com a regra de cada caso, e como tratar as páginas, o formulário, os artigos e as avaliações.

O que mudou em 2024: o artigo 94.º do Estatuto foi revogado

Até 31 de março de 2024, o artigo 94.º do Estatuto da Ordem dos Advogados proibia, entre outros, «conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento e de comparação». A Lei n.º 6/2024 revogou-o, e o texto consolidado na base de legislação da PGDL mostra hoje só «(Revogado.)».

O Conselho Geral da Ordem tirou a consequência em dois pareceres de 2024: é lícito «fazer publicidade paga» e publicitar os serviços em sites e redes sociais (22/PP/2024-G e 24/PP/2024-G). Ficam os outros deveres: não solicitar clientes (art. 90.º, n.º 2, h)), o segredo profissional (art. 92.º), a honestidade (art. 88.º) e o título de especialista, que só a Ordem atribui (art. 70.º).

Com efeito, o convite ao contacto com o/a Advogado/a configura angariação ilícita, atento que condicionam a liberdade de escolha do potencial cliente.Conselho Geral da Ordem dos Advogados, parecer 24/PP/2024-G

É a frase que mais pesa num site. O parecer conclui que o convite continua proibido «mesmo que de forma subliminar, implícita ou indireta», e um botão «Marque já a sua consulta» levanta essa dúvida. Em fevereiro de 2026, num parecer sobre a publicidade à porta do escritório (10/PP/2025-G), o Conselho Geral lembrou que a revogação «não significa que a publicidade seja admitida de forma indiscriminada e sem limitações».

Pode ou não pode: 14 situações num site de advogado

«Dúvida» quer dizer que nem o Estatuto nem um parecer do Conselho Geral resolvem o caso diretamente. Nesses pontos, confirme com a Ordem.

Regra prática para as dúvidas: se não o consegue provar, ou se revela quem é cliente, não publique.

As páginas e a identificação que o site precisa: lista de 15 pontos

Como qualquer empresa, o escritório precisa dos elementos de identificação que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 enumera, de política de privacidade e de consentimento para cookies, que o guia para criar o site de uma empresa explica. Para profissões reguladas, o n.º 3 do artigo acrescenta o título profissional, o Estado membro, a entidade em que está inscrito e as regras profissionais. Pode ser uma linha no rodapé: «Advogados inscritos na Ordem dos Advogados (Portugal). Regras profissionais: Estatuto da Ordem dos Advogados».

O Estatuto não obriga a mostrar a cédula profissional, mas o registo público da Ordem lista o número de cada advogado (art. 224.º). Pô-lo junto do nome deixa o visitante confirmar a inscrição na pesquisa de advogados da Ordem.

Exemplo anotado: 7 blocos da página inicial de um escritório

Uma demonstração com um escritório fictício. Cada número tem uma nota por baixo.

1. Nome e logótipo do escritório: informação objetiva.
2. Título: o que o escritório faz e onde, sem «os melhores» nem promessas (Código da Publicidade, art. 10.º).
3. Botões que levam a informação. «Marque já a sua consulta» aproxima-se do convite ao contacto.
4. Uma página por área de prática; «especialista» só com título da Ordem.
5. Título profissional certo e número de cédula.
6. Artigos sobre a lei, nunca sobre questões pendentes (art. 93.º).
7. Identificação, a linha da Ordem e do Estatuto (DL 7/2004, art. 10.º), privacidade e cookies.

Formulário de contacto, sigilo e RGPD: 5 cuidados

Quem escreve a um advogado tende a contar o caso inteiro, com nomes de terceiros, dados de saúde ou factos de um processo-crime, que o RGPD protege de forma reforçada (arts. 9.º e 10.º). Uma clínica dentária tem o mesmo problema noutra profissão regulada.

1. Peça o mínimo. Nome, contacto, área do assunto e uma mensagem curta (RGPD, art. 5.º).
2. Avise junto ao botão. «Não envie documentos nem pormenores do caso», com ligação à política de privacidade (RGPD, art. 13.º).
3. Trate tudo como sigilo. O segredo existe mesmo que o advogado não chegue a aceitar o assunto (art. 92.º, n.º 2). Encaminhe os pedidos para o email do escritório e não os guarde no site.
4. Proteja o caminho. HTTPS, autenticação em dois passos no painel do site e acesso restrito ao email que recebe os pedidos (RGPD, art. 32.º).
5. Assine com o fornecedor. Quem aloja ou mantém o site precisa de contrato (RGPD, art. 28.º). Se o fornecedor conta como colaborador, a quem o advogado deve exigir declaração escrita de sigilo (art. 92.º), é dúvida a confirmar com a Ordem.

Artigos, newsletter e redes sociais: informar sem angariar clientes

Um artigo sobre os prazos de uma herança é informação, e é assim que muitas pessoas chegam a um advogado pelo Google. Não comente questões pendentes (art. 93.º) nem casos que alguém possa reconhecer (art. 92.º), e termine com a lei citada, não com «fale connosco para resolver o seu caso».

A newsletter só vai para quem a pediu: o parecer 22/PP/2024-G trata o envio não pedido como angariação, e a Lei n.º 41/2004 exige consentimento prévio para emails de marketing a pessoas singulares (art. 13.º-A). Nos anúncios pagos, o parecer 24/PP/2024-G nota que um anúncio no telemóvel de alguém «aproxima-se do envio de uma carta ou email a angariar clientela». O anúncio deve informar, e não convidar.

Perfil da Empresa no Google e avaliações: 3 regras da Google e o sigilo

Para a Google, um advogado é um «profissional liberal». As diretrizes do Perfil da Empresa no Google pedem, quando há vários advogados na mesma morada, um perfil para o escritório e, para cada advogado que atende o público, outro só com o nome da pessoa. Um escritório com marca e um único advogado usa um só perfil, «Marca: Nome do advogado». E um advogado não deve ter vários perfis, um por área de prática.

A política de conteúdo do Google Maps proíbe contrapartidas por avaliações, pedi-las só a clientes satisfeitos e avaliações de funcionários ou familiares. Nas respostas manda o sigilo (art. 92.º): «foi um gosto tratar do seu divórcio» confirma o cliente e o assunto. Agradeça sem confirmar nada. A criação do perfil está no guia do Perfil da Empresa no Google.

Quanto custa um site para advogado ou sociedade de advogados: 400 € a 6.000 €

Os valores da tabela de preços da DVCodeWeb, por número de páginas:

• Prática individual: site institucional até 5 páginas, de 600 € a 800 €.
• Sociedade de advogados: uma página por área, equipa e blog, num site profissional de 900 € a 2.000 €.
• Estrutura maior: segunda língua ou área reservada a clientes, num site à medida de 2.000 € a 6.000 €.

A manutenção é opcional, desde 25 € por mês, sem período mínimo. O que entra num orçamento está no guia quanto custa um site em Portugal.

Perguntas frequentes sobre sites para advogados