Como criar uma loja online em Portugal: passos, obrigações e custos

Para criar uma loja online em Portugal não precisa de licença, salvo em produtos regulados, nem de empresa: basta ter atividade aberta nas Finanças. Tem de faturar segundo as regras da AT, ter Livro de Reclamações Eletrónico e informar os 14 dias de devolução. Em 2026, feita por nós, custa 1.000 € a 5.000 €.

A ordem conta mais do que parece. A atividade tem de estar aberta antes da primeira venda, a forma de faturar decide-se antes de configurar o checkout, e o Livro de Reclamações Eletrónico e as regras de devolução têm de estar no site no dia em que abre.

Várias regras mudaram desde 2025 e ainda não chegaram a muitos guias. Na primeira página do Google para estas pesquisas, quatro resultados indicam o antigo código do comércio pela Internet (CAE 47910), que desde 2025 designa outra atividade, e o primeiro sobre obrigações legais manda pôr no site uma plataforma europeia que fechou em julho de 2025. Abaixo estão os passos por ordem, a lei de cada um, 16 verificações e uma calculadora do custo mensal.

É preciso licença para vender online em Portugal?

Na maior parte dos casos, não. A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) explica, na Área do Comerciante, que as lojas online ficam fora do regime que obriga lojas físicas, restaurantes e serviços a licenças e comunicações prévias, o RJACSR:

O comércio eletrónico/online não se encontra abrangido pelo RJACSR, nem pelos procedimentos nele previstos.

DGAE, Área do Comerciante, página sobre comércio online

A exceção está no produto. Quem vende alimentos, medicamentos ou outra coisa com regras próprias continua a cumpri-las online. E se a sua atividade precisa de uma autorização prévia, o site tem de dizer que entidade a concedeu (Decreto-Lei n.º 7/2004, art. 10.º).

Os detalhes estão na nota da ASAE sobre alimentos vendidos pela Internet e na página do INFARMED sobre medicamentos.

Pode gerir a loja a partir de casa. A lei pede um endereço geográfico no site, não uma loja aberta ao público. Com alimentos é diferente: segundo a ASAE, têm de vir de estabelecimentos que cumpram os requisitos de higiene e, quando precisam de frio, a cadeia de frio mantém-se até à entrega. Resolvida a questão do produto, o resto segue sempre a mesma ordem.

Os 8 passos para criar uma loja online, por ordem

Cada passo depende do anterior e tem a sua secção mais abaixo, com a regra que o obriga. Se ainda está a decidir entre vender numa loja própria, nas redes sociais ou num marketplace, as condições de cada canal estão num guia à parte.

1. Confirme se o que vai vender tem regras próprias, como alimentos ou medicamentos.
2. Abra atividade nas Finanças, ou constitua a empresa, com o CAE da tabela em vigor desde 2025.
3. Decida como vai faturar e, se usar um programa, que seja certificado pela AT.
4. Escolha a plataforma e registe o domínio em nome do seu negócio.
5. Prepare o catálogo: fotografias, descrições, preço final e portes de cada produto.
6. Ative os pagamentos que os portugueses usam: MB WAY, Multibanco e cartão.
7. Defina envios e devoluções e publique as informações legais, incluindo o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
8. Faça uma encomenda real do princípio ao fim, com pagamento, fatura, email e envio, e só depois abra.

Quando a criação de lojas online fica connosco, os passos 4, 6, 7 e 8 entram na proposta. Os três primeiros decidem-se consigo e com o seu contabilista, e o catálogo é o que mais depende de si.

Atividade nas Finanças: empresa ou não, e o CAE certo em 2026

Não precisa de empresa para vender online, mas precisa de atividade aberta. O gov.pt diz que qualquer trabalhador independente a abre com a declaração de início de atividade, «antes de iniciar a atividade por conta própria, o mais tardar no próprio dia» que indica como início.

O ato isolado não serve para uma loja. A AT só o admite para rendimentos que «não resultam de uma prática previsível ou reiterada» (questões frequentes do Portal das Finanças), e uma loja aberta todos os dias é exatamente uma prática reiterada.

Vender em nome individual ou através de uma sociedade é uma escolha fiscal e de responsabilidade, não uma exigência da loja. Decida-a com o seu contabilista certificado antes de abrir, porque a escolha condiciona a forma de faturar e de declarar os rendimentos da loja.

O CAE 47910 mudou de significado em 2025

O Decreto-Lei n.º 9/2025 aprovou a nova Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, a CAE-Rev.4, com efeitos a 1 de janeiro de 2025. O código que muitos guias ainda indicam para lojas online passou a designar outra atividade, e só dois códigos novos falam da Internet:

Na passagem para a nova tabela, a AT reclassificou os contribuintes automaticamente e pede a cada um que verifique no Portal das Finanças se o código está certo; se não estiver, entrega uma declaração de alterações. Se abre atividade agora, escolha o código pelo que vende e confirme-o com o contabilista. Com a atividade aberta, a pergunta seguinte é como vai emitir as faturas.

Faturação: quando é obrigatório um programa certificado

Cada venda tem de ter fatura: o Código do IVA obriga a emitir uma fatura por cada transmissão de bens, mesmo que o cliente não a peça (art. 29.º). O que nem sempre é obrigatório é o programa certificado pela AT, e aqui vários guias dizem mais do que a lei. As regras estão nas perguntas frequentes da AT sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, e basta uma das condições para ficar obrigado:

Numa loja online, a terceira linha é a que decide. Se quer que a fatura saia sozinha a cada encomenda paga, está a usar um programa, e esse programa tem de ser certificado. A plataforma da loja não o substitui: a fatura sai de um programa certificado ligado à loja por plugin ou app. A AT publica a lista dos programas certificados.

Se vender a particulares noutros países da União Europeia, há um segundo limite. Acima de 10.000 € por ano nessas vendas, o IVA passa a ser o do país de cada cliente, e em vez de se registar em vários países pode declarar tudo no Balcão Único (OSS), como explica a Ordem dos Contabilistas Certificados. Estas regras aplicam-se desde 1 de julho de 2021.

As 7 informações legais que a loja tem de mostrar

Quem compra à distância tem de saber, antes de carregar no botão, com quem compra, quanto paga no total e como desiste. São sete informações, e todas têm de estar no site antes da primeira venda:

Os textos consolidados do Decreto-Lei n.º 24/2014, do Decreto-Lei n.º 84/2021 e da Lei n.º 41/2004 estão na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. A ASAE lembra que a informação sobre a entidade de resolução de litígios vale também para quem só vende pela Internet, com coimas de 500 € a 5.000 € para pessoas singulares e de 5.000 € a 25.000 € para pessoas coletivas.

No Livro de Reclamações Eletrónico, o Decreto-Lei n.º 156/2005 abrange quem vende apenas por meios digitais (art. 2.º), obriga a responder a cada reclamação no prazo de 15 dias úteis e, se faltar o acesso no site, prevê primeiro uma advertência com 90 dias para corrigir (art. 9.º-A). O registo, as coimas e o que não é obrigatório estão no nosso guia do Livro de Reclamações Eletrónico.

A lei não exige um documento chamado «termos e condições»; exige que a informação chegue ao cliente de forma clara antes de ele se vincular. Copiar os termos de outra loja é uma forma fácil de herdar erros, como a ligação a uma plataforma europeia que já não existe.

O que mudou desde 2025

• 1 de janeiro de 2025: entra a CAE-Rev.4 e o 47910 deixa de ser o código do comércio pela Internet (Decreto-Lei n.º 9/2025).
• 28 de junho de 2025: os serviços de comércio eletrónico passam a ter requisitos de acessibilidade; as microempresas estão isentas (Decreto-Lei n.º 82/2022, art. 2.º).
• 20 de julho de 2025: fecha a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). Uma ligação para ela aponta para um serviço que já não existe; a informação sobre a entidade de resolução de litígios portuguesa continua obrigatória.
• 19 de junho de 2026: data em que a Diretiva (UE) 2023/2673 manda os países da União aplicar uma função para desistir da compra online, identificada com «retrate-se do contrato aqui».

Antes de abrir: 16 verificações

Marque o que já está feito. Cada linha indica a regra de onde vem, para confirmar o seu caso com o contabilista ou o advogado.

Pagamentos em Portugal: MB WAY, Multibanco e cartões

Uma loja sem MB WAY e Multibanco deixa de fora os métodos que os portugueses mais usam. No CTT e-Commerce Report 2025, citado pelo ECO, 49,8% dos compradores online preferiam pagar com MB WAY, 46,4% com PayPal e 30,6% com referência Multibanco. A SIBS assinalou os dez anos do MB WAY com 6,5 milhões de utilizadores, segundo o SAPO (outubro de 2025).

O custo de cada venda muda bastante conforme a forma de receber. Numa encomenda de 50 €, com as tabelas públicas de 17 de setembro de 2026:

Valores sem IVA, das páginas de preços da ifthenpay, da Stripe e da Shopify. A ifthenpay e a Stripe não cobram adesão nem mensalidade; no Shopify, paga-se a mensalidade da plataforma.

Na prática, a forma de receber escolhe-se com a plataforma. No WooCommerce, o MB WAY e o Multibanco entram pelo plugin de um gateway português; o da ifthenpay tem mais de 7.000 instalações ativas no WordPress.org. O plugin oficial da Stripe para WooCommerce aceita Multibanco, mas o MB WAY não consta da lista de métodos suportados.

No Shopify, o MB WAY do Shopify Payments está em acesso antecipado e ainda não chega a todas as lojas. Usar outro gateway em vez do Shopify Payments soma 2% a cada venda no plano Basic. O passo a passo para ligar os dois métodos ao WooCommerce, incluindo os callbacks que deixam encomendas presas, está no guia sobre aceitar MB WAY e Multibanco na loja.

Envios e devoluções: os 14 dias e o reembolso

Para enviar, a loja precisa de contrato com uma transportadora e, de preferência, de ligação automática entre as duas. Os CTT, por exemplo, dão acesso aos plugins de expedição para lojas online a quem tem contrato CTT Expresso. As tarifas de envio dos CTT e o que pesam por encomenda estão no nosso guia de custos de uma loja online.

Nas devoluções manda o Decreto-Lei n.º 24/2014. O cliente pode desistir sem indicar motivo durante 14 dias, contados a partir do dia em que recebe o produto (art. 10.º). Se a loja não o informar desse direito antes da compra, o prazo estende-se por mais 12 meses. O resto do processo também tem regras:

Uma política de devoluções escrita com estes pontos poupa discussões, e o reembolso no prazo evita a regra do dobro. Falta a decisão que mais pesa no custo mensal: a plataforma.

Plataforma e custos: quanto custa criar e manter a loja

A plataforma decide duas coisas que em Portugal pesam: como entram o MB WAY e o Multibanco, e quanto paga por mês antes de vender. As diferenças que mudam os passos anteriores:

Há também plataformas com versão portuguesa e pagamentos locais, como a Jumpseller, que lista MB WAY e Multibanco entre os métodos disponíveis e cobra uma mensalidade por plano. Compare o plano de que a loja precisa e a comissão sobre vendas, não só o preço de entrada. O WooCommerce, a Shopify, a Shopkit, a Jumpseller e o Wix estão lado a lado, com o custo a três anos, no guia para escolher a plataforma da loja online. Se a escolha for o WooCommerce, as peças e os custos de uma loja portuguesa estão no guia do WooCommerce em Portugal.

Construir a loja é a parte que se paga uma vez. Na DVCodeWeb, uma loja essencial custa 1.000 € a 2.500 € e uma loja avançada, com desenho à medida e funções próprias, 2.500 € a 5.000 €; nenhuma tem limite de produtos. A manutenção custa desde 25 € por mês, sem prazo mínimo.

Os custos anuais, as tarifas de envio e quantas encomendas pagam a loja estão no guia sobre quanto custa uma loja online, e a comparação com um site sem loja no guia de preços de sites e lojas. Depois de aberta, a loja tem custos que se repetem todos os meses e crescem com as vendas; a calculadora junta os mais comuns.

Como se calcula: ifthenpay a 0,07 € + 0,7% no MB WAY e 0,20 € + 1,5% no Multibanco e no cartão; Shopify Payments a 2% + 0,25 € em todos os pagamentos do plano Basic (a Shopify não publica a taxa do Multibanco, por isso usa-se a do cartão) e 32 € de mensalidade. Tabelas públicas a 17 de setembro de 2026, sem IVA.

Os 10 € de faturação são um exemplo: o Vendus anuncia planos desde 6,25 € por mês em pagamento anual. Portes, publicidade e o custo dos produtos ficam de fora. Aparecer no separador Shopping do Google não obriga a pagar anúncios: há fichas sem custo, e os passos para pôr os produtos no Google Shopping estão num guia próprio.

Neste exemplo, a diferença é de 88,50 € por mês antes de somar o alojamento, que no WooCommerce se paga à parte e no Shopify vem incluído na mensalidade. Ajuste os valores da calculadora aos seus números para ver onde fica a sua loja.

Perguntas frequentes sobre criar uma loja online